O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que o governo federal e os Estados divulguem, em 30 dias, normas para a prestação de contas de emendas parlamentares destinadas às instituições de ensino superior. Essa decisão visa garantir transparência e rastreabilidade dos recursos. O despacho indica que o Ministério da Educação, a CGU e a AGU são responsáveis por elaborar regras e orientações. A medida surgiu após relatos de fundações utilizarem ONGs para repasses sem critérios claros. Dino também suspendeu pagamentos a 13 ONGs por falta de transparência em relação aos recursos recebidos.